Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 79º
- Art. 79-B acrescentado pela Lei 10.639, de 09/01/2003
- O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como [Dia Nacional da Consciência Negra].
Lei 10.639, de 09/01/2003 (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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