Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 50º
Art. 50
- As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Recurso Exclusivo
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