Lei 9.393, de 19/12/1996
Art. 19º
- Valores para Apuração de Ganho de Capital
- A partir do dia 01/01/97, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Parágrafo único - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei 9.249, de 26/12/95.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001948-74.2024.4.02.5005 - Rel.: Des. Wilney Magno de Azevedo Silva - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. LEI 9.393/1996, art. 14 e LEI 9.393/1996, art. 19. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, mantendo a limitação do benefício fiscal do PERSE às receitas vinculadas às atividades enquadradas no setor de eventos.Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.O voto condutor examinou precisamente a controvérsia jurídica devolvida à apreciação desta Turma, consignando expressamente que a Lei 9.393/1996 instituiu regime específico para a tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural, impondo a utilização do Valor da Terra Nua como critério legal de apuração, inclusive nas hipóteses de ausência ou intempestividade do DIAT. Foi consignado que a regra da Lei 9.393/96, art. 14 não é uma faculdade do Fisco, mas sim uma norma cogente que deve ser aplicada quando o contribuinte não apresenta as informações ou as apresenta de forma incorreta, concluindo-se que a consequência da omissão do contribuinte consiste na realização de lançamento de ofício com base no VTN, e não na substituição do regime legal por metodologia diversa baseada em valores declarados na DIRPF. Também ficou assentado que o lançamento impugnado incorreu em erro de direito justamente porque desconsiderou o regime instituído pela Lei 9.393/96, adotando critério previsto em ato infralegal incompatível com a disciplina legal da matéria.A pretensão de reconhecimento da natureza subjetiva do benefício fiscal, bem como as alegações relativas ao termo inicial de sua fruição, traduzem mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado, insuscetível de revisão na estreita via dos aclaratórios.O julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida no acórdão, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado.Embargos de declaração desprovidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002305-53.2023.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). AFASTAMENTO DO art. 10, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 84/2001. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5008682-17.2021.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LEI 9.393/1996, art. 19. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 84/2001. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000036-57.2019.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). APLICAÇÃO DO Lei 9.393/1996, art. 19. INAPLICABILIDADE DO art. 10, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0013913-43.2012.4.03.6100 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5010060-03.2019.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Thales Braghini Leão - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5003533-30.2024.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 04/12/2025 - DJ 08/12/2025
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VENDA. LEI 9.393/96, art. 19.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.