Lei 9.317, de 05/12/1996
Art. 19º
Seção II - DOS ACRéSCIMOS LEGAIS(Ir para)
Art. 19- Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.
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