Lei 9.311, de 24/10/1996
Art. 15º
Art. 15
- É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.581.181 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 27/06/2022 - DJ 01/07/2022
processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPMf. Débitos. Parcelamento. Vigência da Lei 9.311/1996. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.648.167 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/04/2017 - DJ 02/05/2017
Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão de débitos de CPMf no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.405.613 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 25/02/2014 - DJ 11/03/2014
Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Rejeição dos embargos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.404.686 - SC - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/12/2013 - DJ 16/12/2013
Processo civil. Tributário. Débitos de CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.405.613 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/11/2013 - DJ 04/12/2013
Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade.
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STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.361.805 - PR - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 18/06/2013 - DJ 26/06/2013
Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.
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