Lei 9.140, de 04/12/1995
Art. 11º
Art. 11
- A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º - Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º - A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.056.333 - RJ - Rel.: Minª. Denise Arruda - J. em 25/05/2010 - DJ 18/06/2010
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imprescritibilidade do direito de pleitear indenização em razão dos atos praticados durante o regime militar. Ação civil ex delicto. CPP, art. 63. Impossibilidade de aferir-Se o termo a quo da prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, do código civil e da Lei 9.140/1995 interpretação principiológica da constituição de 1988 à luz do pós-Positivismo.
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Recurso Exclusivo
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