Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 30º
Título III - DAS FINANçAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS (Ir para)
Capítulo I - DA PRESTAçãO DE CONTAS(Ir para)
Art. 30- O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
Decisões Relacionadas
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600262-69.2023.6.15.0000 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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