Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 3º
Art. 3º
- É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
§ 1º - É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único acrescentado pela Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 2º).§ 2º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 2º).§ 3º - O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º).§ 4º - Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059952-79.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÃO INTERNA DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO (PED/25). AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CIRCUNSCRIÇÕES PARTIDÁRIAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETÓRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718972-31.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 11/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ORGANIZAÇÃO INTERNA DE PARTIDO POLÍTICO. CONVOCAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E HOMOLOGAÇÃO DE DELEGADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5083954-73.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 01/07/2025 - DJ 02/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.230 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 08/08/2022 - DJ 16/08/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PERIÓDICAS EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 3º, § 3º. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS PROVISÓRIOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE ATÉ 8 (OITO) ANOS. PROVISORIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERPETUIDADE. PROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. ART.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 516.298 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 11/09/2018 - DJ 14/09/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 516.298 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 11/09/2018 - DJ 14/09/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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