Lei 9.064, de 20/06/1995
Art. 6º
Art. 6º
- É reduzida para 1,5% a alíquota do imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei 7.450, de 23/12/1985.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE EXPRESSAMENTE ALUDE À PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 1,5%. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 480.699 - DF - Rel.: Min. José Delgado - J. em 04/09/2003 - DJ 24/11/2003
Tributário. Imposto de renda. Alíquota aplicável. Sociedade de advogados. Advogado. Ausência de menção à sociedade na procuração. Presunção do serviço ter sido prestado individualmente pelo advogado. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Lei 9.064/95, art. 6º. Lei 7.450/85, art. 52.
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Recurso Exclusivo
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