Lei 9.029, de 13/04/1995
Art. 4º
Art. 4º
- O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
Lei 12.288, de 20/07/2010 (Nova redação ao caput. Vigência em 19/10/2010).Redação anterior: [Art. 4º - O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, faculta ao empregado optar entre:]
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 107 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;]
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - RRAg 0000253-26.2024.5.09.0016 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RRAg 0000377-47.2025.5.08.0001 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO QUANTO À DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 9.029/95, art. 4º, II. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST MANTIDA, NOS TÓPICOS CITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - RR RR-Ag - 20861-09.2017.5.04.0023 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE CRITÉRIO IDADE. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO REFLEXA DOS arts. 5º, II, 7º, S XXX E XXXIV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, ALÍNEA «C», DA CLT.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - EDCiv EDCiv-RR - 233-92.2019.5.05.0025 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95, art. 4º, II, PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - EDCiv EDCiv-RRAg - 2647-37.2013.5.02.0064 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 24/08/2026 - DJ 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL E BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS. LEI 9.029/1995, art. 4º. NÃO CABIMENTO .
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 21505-40.2016.5.04.0102 - Rel.: Min. Dora Maria da Costa - J. em 27/05/2026 - DJ 07/07/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - RR 0020712-49.2023.5.04.0234 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0010590-20.2018.5.15.0145 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - EDCiv EDCiv-RRAg - 11316-57.2017.5.03.0017 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 13/05/2026 - DJ 21/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA ABUSIVA. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - EDCiv EDCiv-EDCiv-RR - 11080-51.2019.5.15.0066 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO SANADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.