Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 36º
Art. 36
- A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Concessão de uso de bem público. Obra de terminal aeroportuário. Bens reversíveis não amortizados. Valor incontroverso. CPC/2015, art. 1.022. Violação configurada. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Inaplicabilidade das súmulas 5 e 7/stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5048320-89.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Apelações Cíveis - Ação ordinária - Contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Extinção pelo advento do termo contratual - Indenização por bens reversíveis não amortizados - Lei 8.987/95, art. 36 - Pretensão da SABESP de adoção do valor apurado em perícia de engenharia - Inadmissibilidade - Necessidade de observância dos investimentos efetivamente não amortizados ou depreciados - Prevalência do laudo pericial contábil - Apuração de valor residual dos bens reversíveis em consonância com o regime legal das concessões - Reconvenção do município fundada em suposto superávit econômico da concessão - Improcedência - Tese afastada pela prova técnica judicial - Erro metodológico identificado nos cálculos apresentados pelo ente municipal - Indenização por bens reversíveis não amortizados - Correção monetária incidente desde a data-base adotada no laudo contábil (dezembro/2012) e juros moratórios a partir da citação - Observância dos critérios fixados nos temas 810/STF e 905/STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência exclusiva da taxa SEELIC a partir de então - Apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pretensão de fixação com base no alegado proveito econômico correspondente à diferença entre o valor inicialmente apurado e o valor da condenação - Descabimento - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Apuração da verba honorária e incidência do art. 85, §5º, do CPC a serem realizadas em fase própria, observados os critérios dos §§ 2º, 3º E 5º do mesmo dispositivo - Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos consectários legais. Recurso da SABESP desprovido. Recurso do Município de Macatuba parcialmente provido.
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Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Indenização por investimentos não amortizados. Alegada omissão. Ausência de indicação de ofensa ao dispositivo adequado. Deficiência de fundamentação. Reexame das premissas fáticas fixadas na origem. Inviabilidade.
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Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Indenização por reversão de bens. Valor original contábil (voc) e valor novo de reposição (vnr). Aplicação retroativa de critério. Previsão contratual expressa. Impossibilidade. Método alternativo de depreciação. Não cabimento. Pagamento em parcela única. Necessidade. Julgamento ultra petita. Ocorrência.
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