Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 15º
Art. 15
- (Revogado pela Lei 9.250, de 26/12/1995).
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 15 - Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais.]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5017863-72.2023.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. OUTROS BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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