Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 47º
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 47- O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. [[Lei 8.935/1994, art. 2º.]]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - MS 30.652 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/10/2016 - DJ 07/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO PARA TITULARIDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DO CF/88, art. 208/1967. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - AgRg em Mand. Seg. 30.652 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/10/2016 - DJ 04/11/2016
Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Serventia extrajudicial. Nomeação para titularidade antes, da CF/88 de 1988. Inaplicabilidade do art. 208 da CF/1967. Ausência do requisito temporal. Nomeação precária. Inaplicabilidade do Lei 8.935/1994, art. 47. Preclusão administrativa. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 44.438 - RS - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 27/09/2016 - DJ 04/10/2016
Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Acumulação de serventias. Titularidade efetivada anteriormente ao código de organização judiciária do estado e da CF/88. Desacumulação. Necessidade de observância ao 49 da Lei 8.935/94. Vacância. Inocorrência. Existência de direito líquido e certo.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - RO em MS 16.752 - RO - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 09/12/2003 - DJ 08/03/2004
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Preliminar de nulidade do aresto, em razão de suspeição de magistrado julgador. Falta de interesse processual para agir. Preliminar de perda de objeto. 70 (setenta) anos. Compulsória. Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STF. Rejeição de ambas as preliminares. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Inexistência de legislação punitiva à época dos fatos (1993). Retroatividade da Lei 8.935/1994. Impossibilidade. Recurso provido. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236, 1º. Lei 8.935/1994, art. 32, I, II, III e IV. Lei 8.935/1994, art. 39, V. Lei 8.935/1994, art. 47. Lei 8.935/1994, art. 48.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.