Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 1º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.068.698 - PR - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/08/2026 - DJ 09/10/2026
Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contribuição salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.068.695 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/08/2026 - DJ 09/10/2026
Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contribuição salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.068.273 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/08/2026 - DJ 09/10/2026
Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contribuição salário educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.238.386 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial parcialmente provido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0009662-72.2007.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DO NOME DOS REQUERENTES SEM CONSENTIMENTO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS, PARA QUE ELES FIGURASSEM COMO PESSOAS INTERPOSTAS («LARANJAS») EM EMPRESAS DOS REQUERIDOS. CONSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO REITERADA DE EMPRESAS, COM INCLUSÃO DO NOME DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMPRESAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS REQUERIDOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. AGRAVO RETIDO QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ DE NOTAS. TABELIÃ NOTÁRIA QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVE RESPONDER, OBJETIVAMENTE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA DE UM DOS REQUERENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA REJEITADA. APÓLICE DE SEGURO QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DANO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERENTES QUE CONTINUAM A SOFRER OS DANOS DO ATO ILÍCITO ATÉ A ATUALIDADE. DANO MORAL DE NATUREZA CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O CONLUIO ENTRE OS REQUERIDOS QUE ERAM OS SÓCIOS ANTERIORES E DE FATO DAS EMPRESAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE, A EXTENSÃO E A DURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1034139-70.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 01/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA INAFASTÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES. OPONIBILIDADE À CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1020525-40.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Pessoa interditada. Ausência de representação pelo curador. Interdição devidamente registrada, que produz efeitos perante terceiros. Restituição das partes ao estado anterior com compensação dos valores recebidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0005928-98.2024.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Atividade notarial. Nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada com base em procuração falsa. Responsabilidade objetiva e direta do estado. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.343512-7/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO ERRO REGISTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0012767-22.2015.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do tabelião por omissão na qualificação de contrato de multipropriedade. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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