Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 53º
Art. 53
- O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.
§ 1º - O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.
§ 2º - O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.
§ 3º - Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios.
Lei 11.179, de 22/09/2005 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703556-21.2024.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 25/03/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA. PERÍODO INTEGRAL E TRANSPORTE ESCOLAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
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