Lei 8.868, de 14/04/1994
Art. 14º
Art. 14
- Ficam revogados os incisos XI do art. 30 e VII do art. 35; e os arts. 62 a 65 e 294 da Lei 4.737, de 15/07/1965, que dispõe sobre o Preparador Eleitoral.
Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 30, e ss. (Código Eleitoral)Recurso Exclusivo
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