Lei 8.745, de 09/12/1993
Art. 16º
Art. 16
- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5208888-63.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 04/06/2026 - DJ 08/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PERÍODO RURAL. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006908-38.2023.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. Lei 8.745/1993. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.