Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 94º
Art. 94
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Devassar sigilo da proposta
Art. 94 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no REsp 1.861.328 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 23/11/2021 - DJ 29/11/2021
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.189.975 (1.189.975) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/05/2011 - DJ 18/05/2011
Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.189.975 (1.189.975) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/05/2011 - DJ 18/05/2011
Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.