Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 91º
Art. 91
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Patrocinar interesse privado
Art. 91 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0029760-71.2013.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Josaphá Francisco Dos Santos - J. em 23/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO PRIMEIRO DENUNCIADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (Lei 8.666/1993, art. 90) RECONHECIDA E ESTENDIDA A TODOS OS DENUNCIADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E DE PROVAS DIGITAIS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 169.438 - CE - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 14/02/2023 - DJ 22/02/2023
Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no REsp 1.861.328 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 23/11/2021 - DJ 29/11/2021
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 540.434 - ES - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 05/11/2019 - DJ 19/11/2019
Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
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STJSTJ (1ª Seção) - Recl. 9.258 - MG - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 16/11/2013 - DJ 17/09/2013
Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este STJ, que determinou o trancamento parcial da ação penal proposta em desfavor do ora reclamante. Superveniente condenação. Acórdão descumprido pelo juízo sentenciante. Pedido julgado procedente.
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 114.717 - MG - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 17/12/2009 - DJ 14/06/2010
Processo penal. Habeas corpus. Peculato-Desvio tentado. Lei 8.666/93. Arts. 90 e 91. Falta de justa causa. Reconhecimento em parte.
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Recurso Exclusivo
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