Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 5º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 10 (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.