Art. 36º

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS COMISSÕES E CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EMISSÃO DE DIVERSAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE ASSINADAS POR REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. RÉ, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA DAS COMISSÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUE NÃO COMPROVOU O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE PLEITEADO QUE SE IMPÕE. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDA À RÉ, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS COMISSÕES E DA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU A ATUAÇÃO DIRETA DA RÉ JUNTO AOS CLIENTES NA REGIÃO DE COMPETÊNCIA DA AUTORA, EM AFRONTA À CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE, ALÉM DE TER RELATADO O INADIMPLEMENTO DAS COMISSÕES, FATORES QUE CULMINARAM NO SEU PRÓPRIO AFASTAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.666/1993, art. 36, «D». RESCISÃO QUE CONFERE À AUTORA O DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO AO AVISO PRÉVIO DE 1/3 (UM TERÇO), NOS TERMOS DOS ARTS. 27, «J», E 34, AMBOS DA Lei 4.886/65. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS DIRETAMENTE EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PAGAS A MENOR, A SEREM APURADAS EM PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE TRANSFERIR PARA MOMENTO FUTURO A COMPROVAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE O PEDIDO SEJA CERTO E DETERMINADO, OU AO MENOS DETERMINÁVEL, NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 322 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 324. INADEQUAÇÃO ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO CPC, art. 324. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.