Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 14º
Seção V - DAS COMPRAS(Ir para)
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001455-90.2018.8.16.0149 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo devido a aumento de preços de insumos. Recurso da S. M. RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI não provido e recurso do MUNICÍPIO DE NOV
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.807.536 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/02/2020 - DJ 18/05/2020
Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.807.536 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/09/2019 - DJ 11/10/2019
Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.708.269 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/09/2018 - DJ 27/11/2018
Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 3º (ilegitimidade passiva). Súmula 7/STJ. Multa civil. Possibilidade. Histórico da demanda
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.666.704 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/03/2018 - DJ 23/11/2018
Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Astreinte mantida. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.
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Recurso Exclusivo
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