Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 125º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Renumera implicitamente o artigo. Antigo 124)Recurso Exclusivo
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