Art. 41
- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos:
I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5º desta lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; [[Lei 8.541/1992, art. 5º.]]
II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado.
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