- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Lei 9.532, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea [b], e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
Redação anterior (original): [Art. 1º - O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e dessa execução é sempre dependente.]
STJ Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar fiscal proposta com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Impossibilidade de deferimento, em relação a crédito tributário já constituído, mas com exigibilidade suspensa, ao tempo do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Impossibilidade. Multa. Cabimento. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Acolhimento. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadequação da via eleita. Afronta ao CPC/1973, art. 522. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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