Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 1º
Art. 1º
- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Lei 9.532, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea [b], e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
Redação anterior (original): [Art. 1º - O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e dessa execução é sempre dependente.]
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Processual civil. Medida cautelar fiscal. Falta de prequestionamento. Decisão precária. Descabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009748-82.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006254-68.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031329-46.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 27/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0800323-53.2025.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.240/1941. RECURSOS DA DEFESA. 1. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 24. 2. ESTIMATIVA PROVISÓRIA DO DANO AO ERÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. 4. INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE. 5. EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS. 6. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO EXAUSTIVA DOS BENS. 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000702-37.2018.4.03.6133 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5907338-56.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Telma Aparecida Alves Marques - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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