Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 62º
Art. 62
- A contribuição estabelecida na Lei 5.161/66 em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), será de 2% da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inc. II do art. 22.
Parágrafo único - Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Lei 9.639, de 25/05/1998 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005634-91.2021.4.04.7117 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO COMO FACULTATIVO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.364046-0/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIDA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 DO TNU. INAPLICABILIADE. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação Cível 5023238-60.2021.8.21.0003 - Rs - Rel.: Des. Thais Coutinho De Oliveira - J. em 27/03/2025 - DJ 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA DE ORIGEM OCUPACIONAL. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E ADMINISTRATIVOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PRETÉRITA DO SEGURADO. PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA LABORAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
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Recurso Exclusivo
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