Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 97º
Capítulo VI - DAS CONCESSõES(Ir para)
Art. 97- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 17 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013).Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 18 (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - por 2 dias, para se alistar como eleitor;]
III - por 8 dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5089243-23.2021.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CICLOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE SIMULACRO E MANUTENÇÃO DO CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE E ISONOMIA COM INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI 13.324/2016. EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 60 MESES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação / Remessa Necessária 0801743-85.2024.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. José Maria Teixeira do Rosário - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA INTEGRAL. AUSÊNCIA POR FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE REGRA EDITALÍCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 335 DO STF. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018921-56.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NA NOTA TÉCNICA 469/2013. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5014185-95.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PORTARIA QUE EXIGE COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - PP 1000096-60.2026.5.90.0000 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 26/06/2026 - DJ 08/07/2026
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA NO SERVIÇO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FAMILIARES. AMPLIAÇÃO DO ROL PREVISTO NO LEI 8.112/1990, art. 97, III, «B» POR ATO RESOLUTIVO DESTE CONSELHO. art. 107 DO RICSJT. DEMANDA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.