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Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 104º


Capítulo VIII - DO DIREITO DE PETIçãO(Ir para)
Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Art. 104

- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. TEMA 359/STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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