Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 19º
Art. 19-E
- Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
Lei 9.836, de 23/09/1999, art. 1º (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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