ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 57º
Art. 57
- O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Recurso Exclusivo
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