ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 258º
Art. 258-C
- Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: [[ECA, art. 81.]]
Lei 13.106, de 17/03/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.