Lei 8.023, de 12/04/1990
Art. 5º
Art. 5º
- A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.
Parágrafo único - A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5004607-45.2022.4.04.7115 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 18/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO RESULTADO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.