Lei 7.914, de 07/12/1989
Art. 1º
Art. 1º
- São revogados os artigos 51 e parágrafos, 151 e incisos e 157 da Lei 4.737, de 15/07/1965, que institui o Código Eleitoral.
Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 51 (Código Eleitora - CE)Recurso Exclusivo
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