Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 36º
Art. 36
- Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
Parágrafo único - Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte;
a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior;
b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 0002887-65.2012.4.02.5101 - Rel.: Des. William Douglas Resinente dos Santos - J. em 25/03/2025 - DJ 26/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DO STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OMISSÃO APONTADA PELA RECORRENTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE AFRETAMENTO, ALUGUEIS OU ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.481/1997, art. 1º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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Recurso Exclusivo
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