Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 21º
Art. 21
- Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014822-80.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 19, § 3º, DA IN SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl na TutPrv no RECURSO ESPECIAL 2.113.372 - Rs - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 14/08/2025 - DJ 18/08/2025
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda sobre ganho de capital. Alienação de participação societária. Pagamento parcelado, parte em dinheiro e parte em ações. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Definição do momento de ocorrência do fato gerador. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Conclusão do negócio jurídico. Aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Inteligência do CTN, art. 43 e dos arts. 2º, 19 e 21 da Lei 7.713/1988. Irrelevância da variação posterior do valor de mercado das ações recebidas ou do efetivo recebimento das parcelas para a configuração do acréscimo patrimonial tributável. Agravo interno parcialmente provido para conhecer, em parte, do recurso especial e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.091.948 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/03/2024 - DJ 15/04/2024
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.061.092 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 30/10/2023 - DJ 18/12/2023
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juros contratuais. Ausência de ofensa ao art. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
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