Lei 6.683, de 28/08/1979
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 10.559, de 13/11/2002).
Redação anteriorRedação anterior (original): [Art. 4º - Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.] [[Lei 6.638/1979, art. 2º.]]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.378.171 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 25/11/2014 - DJ 01/12/2014
Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Aposentadoria. Leis 6.683/79 e 10.559/02. Reparação econômica continuada e vencimentos referentes ao período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.200.591 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/11/2010 - DJ 29/11/2010
Processual civil. Causa extintiva do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência da tríplice identidade. Causa de pedir e pedido distintos. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da causa.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.