Art. 1º
- Fica acrescido ao artigo 3º da Lei 6.385, de 7/12/1976, o seguinte item:
[Art. 3º – [...].
[...]
V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores."
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