Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 9º
- Transferência dos Bens
- Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0019779-08.2007.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-Lei 1.510/1976. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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