Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 56º
- Juros e Outros Direitos
- A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.