Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 33º
- Ações ao Portador
- (Revogado pela Lei 8.021, de 12/04/1990, art. 13).
Redação anterior (original): [Art. 33 - O detentor presume-se proprietário das ações ao portador.
Parágrafo único - A transferência das ações ao portador opera-se por tradição.]
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5036745-05.2023.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BESC. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE, LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.