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Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 28º


Seção VI - PROPRIEDADE E CIRCULAÇÃO(Ir para)
  • Indivisibilidade
Art. 28

- A ação é indivisível em relação à companhia.

Parágrafo único - Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 0000761-40.2023.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Apelações cíveis. Ação declaratória de titularidade acionária cumulada com cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio. Julgamento conjunto de processos conexos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Parcial provimento ao recurso da ré. Inexistência de ilegitimidade ativa das herdeiras. Regra da indivisibilidade da ação prevista na Lei 6.404/1976, art. 28, que disciplina o exercício dos direitos perante a companhia, sem afastar a legitimidade dos sucessores para pleitear em juízo o reconhecimento da propriedade acionária e o recebimento de proventos. Rejeição da alegação de nulidade por julgamento surpresa, ausência de saneamento e cerceamento de defesa. Partes previamente cientes da realização de prova pericial em processo conexo, cuja instrução aproveitou a ambos os feitos. Ausência de prejuízo processual. Nulidade da perícia igualmente afastada. Laudo técnico conclusivo e suficiente para o esclarecimento da controvérsia, limitada à apuração da participação acionária do espólio e dos respectivos proventos. Questões relativas à validade de atos societários, grupamentos, incorporações e valor de mercado das ações que extrapolam o objeto da demanda e demandariam impugnação em ação própria. Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 473, IV, do CPC. Reconhecimento do direito das autoras à titularidade da participação acionária apurada em perícia e ao recebimento proporcional de dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao período não prescrito. Manutenção da sentença quanto à fração acionária reconhecida e à inclusão da fração remanescente de ação, inexistindo comprovação de pagamento ou reserva de seu valor pela companhia. Prescrição trienal corretamente reconhecida para a cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil e do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a». Inaplicabilidade da teoria da actio nata. Possibilidade de exercício dos direitos pelas herdeiras desde a conclusão do inventário e expedição do formal de partilha. Pretensão de recebimento de proventos acumulados desde 1981 em manifesta contrariedade aos prazos prescricionais expressamente previstos em lei, conduta inadequada, que tangencia litigância de má-fé. Juros moratórios. Necessidade de adequação da condenação ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1368, com incidência da taxa prevista no art. 406, do CC, observada a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Sucumbência recíproca fixada de forma adequada às particularidades da demanda. Recurso das autoras desprovido. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 0008658-56.2022.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Apelações cíveis. Ação declaratória de titularidade acionária cumulada com cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio. Julgamento conjunto de processos conexos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Parcial provimento ao recurso da ré. Inexistência de ilegitimidade ativa dos herdeiros. Regra da indivisibilidade da ação prevista na Lei 6.404/1976, art. 28, que disciplina o exercício dos direitos perante a companhia, sem afastar a legitimidade dos sucessores para pleitear em juízo o reconhecimento da propriedade acionária e o recebimento de proventos. Rejeição da alegação de nulidade por julgamento surpresa, ausência de saneamento e cerceamento de defesa. Prova pericial produzida nos próprios autos, com amplo contraditório - quesitos, assistentes técnicos, impugnações e sucessivos esclarecimentos -, não havendo prejuízo processual. Nulidade da perícia igualmente afastada. Laudo técnico conclusivo e suficiente para o esclarecimento da controvérsia, limitada à apuração da participação acionária do espólio e dos respectivos proventos. Questões relativas à validade de atos societários, grupamentos, incorporações e valor de mercado das ações que extrapolam o objeto da demanda e demandariam impugnação em ação própria. Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 473, IV, do CPC. Reconhecimento do direito dos autores à titularidade da participação acionária apurada em perícia e ao recebimento proporcional de dividendos e juros sobre capital próprio relativos ao período não prescrito. Manutenção da sentença quanto à fração acionária reconhecida e à inclusão da fração remanescente de ação, inexistindo comprovação de pagamento ou reserva de seu valor pela companhia. Prescrição trienal corretamente reconhecida para a cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio, nos termos do art. 206, § 3º, III, do CC, e do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a». Inaplicabilidade da teoria da actio nata. Possibilidade de exercício dos direitos pelos sucessores desde a conclusão do inventário e da sobrepartilha. Pretensão de recebimento de proventos acumulados desde 1981 em manifesta contrariedade aos prazos prescricionais expressamente previstos em lei, conduta inadequada, que tangencia litigância de má-fé. Juros moratórios. Necessidade de adequação da condenação ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1368, com incidência da taxa prevista no art. 406, do CC, observada a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Sucumbência recíproca fixada de forma adequada às particularidades da demanda. Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0751589-47.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 26/08/2026 - DJ 09/09/2026
Civil, empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização c/c exibição de documentos. Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados. Etiologia. Doação de ações titularizadas por Francisco de Assis Chateubriand Bandeira de Mello. Donatários. Conjunto de sujeitos especificados. Objeto. Participações societárias detidas pelo doador em pluralidade de sociedades do ramo da comunicação social. Participação societária titularizadas pelos destinatários da doação em regime de condomínio (Lei 6.404/76, art. 28). Patrimônio condominial. Segregação em cotas distribuídas entre os condôminos. Negócio jurídico atípico. Natureza predominantemente societária. Condômino titular de quota-parte correspondente a 1/22 (um vinte e dois avos) do patrimônio do condomínio. Óbito. Sucessão causa mortis. Habilitação de herdeiros do condômino. Apuração de haveres. Delimitação dos critérios periciais. Data-base da apuração. Falecimento do titular da participação. Adoção de data diversa fundada em conveniência operacional. Inviabilidade. Observância da regra legal reguladora da resolução da participação societária por morte. Imperiosidade. Escritura pública instituidora do condomínio. Cláusula específica acerca da indenização dos sucessores. Autonomia da vontade. Força vinculante e cogente do negócio jurídico. Critério convencional prevalecente. Balanço de determinação. Inaplicabilidade. Valor de mercado dos ativos. Descabimento. Valor nominal das participações. Observância. Perícia contábil. Abrangência subjetiva. Extensão a todas as sociedades integrantes do acervo participativo do condomínio. Empresas não integrantes da lide. Irrelevância. Exibição de documentos por terceiros. Possibilidade. Sociedade inativa. Ausência de comprovação de extinção da personalidade jurídica. Exclusão pelo Juízo da causa. Inviabilidade. Reinserção da sociedade no escopo da perícia. Prova técnica. Apresentação de documentos pelas sociedades. Concepção, pelo Juízo de origem, de consecução do ato via de cognominada «diligência reservada». Acesso exclusivo ao perito judicial em detrimento das partes e de seus patronos. Supressão do contraditório. Inadmissibilidade. Devido processo legal visto em sua dimensão substancial. Publicidade dos atos processuais. Regra basilar da administração da Justiça. Hipóteses mitigadoras excepcionalíssimas. Defesa da intimidade ou do interesse social (CF, art. 5º, LX, e art. 93, IX; CPC/2015, art. 11). Efeito prático do determinado. Surgimento de prova oculta. Dialética processual a demandar a ciência, pelos litigantes, dos elementos de convicção carreados e a fiscalização da atividade pericial. Confidencialidade empresarial. Preservação passível de harmonização, se o caso, com providências subsistentes no estatuto processual. Possibilidade, na hipótese de pertinência, de decretação justificada do segredo de justiça (CPC/2015, art. 189, caput e §1º) sobre documentação colacionada pelas sociedades demandadas e eventuais terceiros. Contrarrazões. Preliminar. Decisão unipessoal que agregara o efeito suspensivo. Imprecação de resolução extra ou ultra petita. Inocorrência. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Inexistência. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo

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