Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 119º
Seção VI - REPRESENTAÇÃO DE ACIONISTA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR(Ir para)
Art. 119- O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.
Parágrafo único - O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001556-37.2020.8.05.0113 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA POR NULIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CPC, art. 601. CITAÇÃO DE SÓCIO ESTRANGEIRO REALIZADA NA PESSOA DE OUTRO SÓCIO ADMINISTRADOR. PROCURAÇÕES COM PRAZO EXPIRADO. ART. 682, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. ART. 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA EM MATÉRIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E IMPLÍCITA, TODOS OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERROR IN JUDICANDO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0069385-43.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 18/02/2026 - DJ 20/02/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA À ADVOGADA DA EXECUTADA A FORMALIZAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO, COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À PARTE REPRESENTADA E INDICAÇÃO DE NOVO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL MANTIDA ATÉ REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA DE MANTER REPRESENTANTE LEGAL NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO EXEQUENTE INVIÁVEL. CONDUTA REITERADA DE RESISTÊNCIA E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.321.263 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 06/12/2016 - DJ 15/12/2016
Civil. Recurso especial. Ação condenatória. Dissolução parcial de sociedade anônima com apuração de haveres. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) dissolução parcial de sociedade anônima. Possibilidade. Inexistência de lucros e não distribuição de dividendos há vários anos. (3) princípio da preservação da empresa. Aplicabilidade. (4) cerceamento de defesa. Falta de instrução probatória. Súmula 83/STJ. (5) ausência de manifestação sobre documento novo. Súmula 83/STJ. (6) ocorrência de coisa julgada quanto ao percentual de juros de mora. Súmula 83/STJ. (7) nulidade de citação por edital de empresa estrangeira não configurada. Dever de manter representante com poderes para receber citação no país. Inteligência do Lei 6.406/1976, art. 119. (8) juros de mora. Termo a quo. Prazo nonagesimal para pagamento. Procedência na extensão do pedido para evitar julgamento «ultra petita». (9) recurso especial parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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