Art. 2º
- Se o contribuinte for trabalhador rural, como tal definido no artigo 1º, item I, alínea [b], do Decreto-lei 1.166, de 15/04/71, o recolhimento fora do prazo de contribuição sindical será acrescido de multa de 10% (dez por cento) ao ano.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971 (Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural)