Lei 6.024, de 13/03/1974
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçãO PRELIMINAR (Ir para)
Art. 1º- As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.
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