Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 295º
Art. 295
- O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores.
Lei 6.941, de 14/09/1981 (Renumera o artigo. Antigo Lei 6.015/1973, art. 292).Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel.
Decisões Relacionadas
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DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDA TOTAL DOS LIVROS DE TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES EM RAZÃO DE ENCHENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONCRETOS SOBRE A EXISTÊNCIA E O CONTEÚDO DO REGISTRO PRETÉRITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA E INDIRETA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM NATUREZA HOMOLOGATÓRIA. INAPLICABILIDADE COMO FUNDAMENTO ÚNICO PARA A RESTAURAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA REGISTRAL. INVIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA MATRÍCULA SEM COMPROVAÇÃO DO ASSENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001917-14.2021.8.05.0018 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 22/11/2025 - DJ 22/11/2025
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Recurso Exclusivo
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