Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 279º
Art. 279
- O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.364541-0/001 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE FORMAIS DE PARTILHA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PROVOCAR ATO REGISTRAL. LIMITES DA DÚVIDA REGISTRAL. DIREITO REAL DE GARANTIA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.