Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 27º
Art. 27
- Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único - O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.