Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 255º
Art. 255
- Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0132774-02.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 10/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. SÚMULA 543/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO QUANTO À CULPA PELA RESCISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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