Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 249º
Art. 249
- O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5367798-10.2025.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Viviane Silva De Moraes Azevedo - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO ONEROSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ANULABILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO POSITIVO. LIMITES SUBJETIVOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DO ANTECEDENTE REGISTRAL. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO CEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.014618-8/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONSEQUÊNCIA DA RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CANCELAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000966-44.2024.4.03.6133 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 19/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ E DE EXAMES PRÉVIOS. COBERTURA DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA SEGURADORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708866-32.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 25/03/2026 - DJ 22/04/2026
EMENTA: CIVIL, OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EDMAR DA SILVA MIRANDA CONTRA LANCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADE REGISTRAL. BAIXA DE INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0125546-73.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 13/12/2025 - DJ 15/12/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. competência para cancelamento de gravames em imóvel arrematado. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0017123-19.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 05/07/2025 - DJ 07/07/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preferência de crédito hipotecário em arrematação de imóvel. Recurso interposto pela agravante não provido e revogados os efeitos da medida liminar que suspendia o levantamento da quantia pela instituição bancária.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.857.098 - MS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 11/05/2022 - DJ 24/05/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 947; Lei 6.938/1981, art. 9º, XI; Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º; Lei 12.651/2012; Lei 6.015/1973, art. 13, I e III; Lei 6.015/1973, art. 169; Lei 6.015/1973, art. 249; Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a»; CF/88, art. 129, III.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AREsp 888.195 - PI - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 31/08/2020 - DJ 04/09/2020
Processual civil. Embargos de declaração. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Erro material ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência.
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STJSTJ (1ª T.) - AResp 888.195 - PI - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 18/02/2020 - DJ 28/02/2020
Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 691.456 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 12/05/2005 - DJ 27/06/2005
Registro público. Registro de imóveis. Aplicação da Lei 6.015/1973, art. 214. Nulidade de pleno direito. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 25. Lei 6.015/1973, art. 212. Lei 6.015/1973, art. 213. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 249.
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Recurso Exclusivo
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