Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 243º
Art. 243
- A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio útil, e vice-versa.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700887-18.2023.8.01.0006 - Acrelândia - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 30/09/2025 - DJ 03/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE USUFRUTO NÃO REGISTRADO. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CONEXA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PROVAS GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 173.835 - PR - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 21/09/1999 - DJ 16/11/1999
Registro público. Processo civil e administrativo. Desapropriação: Honorários. Indenização bloqueada. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 243. Lei 6.015/1973, art. 253.
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Recurso Exclusivo
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